A equipe econômica do Governo Lula espera superávit nas contas públicas em 2024 com o novo arcabouço fiscal, mas ainda corre o risco de assistir ao crescimento explosivo do que vem sendo chamado no governo de esqueleto dos precatórios deixado por Jair Bolsonaro (PL), uma dívida superior a R$ 100 bilhões que, se não for paga, chegará a R$ 460 bilhões em três anos. Para resolver o problema, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avalia usar parte de eventuais superávits primários obtidos sob o futuro arcabouço fiscal para quitar os precatórios pendentes. O sistema bancário duvida do sucesso dessa empreitada pela incerteza no aumento de receitas, pilar necessário para se alcançar um resultado azul nas contas públicas no modelo proposto pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda.
Precatórios são dívidas a serem pagas pelo Estado após determinação judicial sobre a qual não cabe mais recurso. Dados do Tesouro atualizados nos últimos dias mostram que o estoque do valor a ser pago pela União nesses casos subiu de R$ 100,3 bilhões ao fim de 2021 para R$ 141,7 bilhões ao fim do ano passado, em crescimento nominal de 41%. O avanço é apontado por técnicos do Tesouro como um reflexo direto da operação articulada pelo governo Bolsonaro em 2021, com aval do Congresso, de fazer duas emendas à Constituição para alterar o mecanismo de pagamento dos precatórios, gerando espaço para mais gastos no ano seguinte do das eleições.
O resultado foi a criação de um teto de pagamentos dos precatórios, sendo que todo o valor que passou a superar tal limite começou a ser postergado para os anos seguintes. Desde aquela época, especialistas alertam para o chamado efeito “bola de neve” da mudança. Além de o valor já devido não ser pago, novos montantes continuam sendo adicionados a cada exercício. Pelas contas do Tesouro, o valor deve aumentar ainda mais nos próximos anos porque não vem sendo executado o mecanismo de redução da bola de neve previsto na época da elaboração das emendas.
Mantendo o ritmo atual de pagamentos, inferior a 20% do total previsto para o ano, o montante pode chegar a R$ 460 bilhões, segundo projeções do mercado. Esse número considera os valores pendentes de 2022 e 2023 com as devidas correções e o total de títulos a serem pagos até 2026, prazo previsto pela PEC para o pagamento dos títulos. Em 2026, se nada for feito, a conta chegará de uma vez no Orçamento, complicando os cenários para as contas públicas nos próximos anos considerando o novo arcabouço fiscal.
Inelegibilidade é iminente
O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) no âmbito da ação que apura a reunião promovida pelo ex-presidente com embaixadores em julho de 2022. O caso foi aberto a pedido do PDT e é o mais avançado na justiça. A manifestação do MPE foi assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, e enviada em sigilo ao TSE. O Ministério Púbico entendeu que o discurso do ex-presidente atacou as instituições eleitorais, de modo a abalar a confiança da população, e resultou em uso indevido dos meios de comunicação, abuso de autoridade, abuso de poder político e desvio de finalidade. A Procuradoria pede, porém, apenas a condenação de Bolsonaro e não a de seu candidato a vice na eleição de 2022, Walter Braga Netto.
O Ministério Público sustenta que “o abuso de autoridade se configura pelo fato de o discurso ter sido proferido por um chefe de Estado diante de embaixadores e altas autoridades nacionais”. Já o desvio de finalidade decorre de uma conduta “incompatível com o momento eleitoral e apta a provocar graves consequências sobre a aceitação como instrumento de expressão lídimo da sociedade democrática da eleição realizada”. Por último, o uso indevido dos meios de comunicação se explica pelo fato de a reunião ter sido transmitida pelas redes sociais. “É fato notório que surgiram acampamentos e manifestações de rua animados por pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas”, diz o MPE.
Base de Lula no Congresso é insegura e vacilante
O Congresso Nacional inicia a destravar a pauta de interesse do governo e tem dado demonstrações mais claras das dificuldades do presidente Lula em consolidar apoio político no Legislativo. O Palácio do Planalto acumulou, principalmente neste mês, uma série de derrotas e percalços nas duas casas legislativas. A lista inclui convites e convocações de comissões para expor ministros de Lula e uma margem estreita de votos para conseguir aprovar celeridade ao projeto de recontratação no Mais Médicos, além da disputa pela relatoria da medida que recria o Minha Casa, Minha Vida.
Governistas citam ainda a frustração com o PDT e PSB por não formarem um bloco na Câmara com o PT, além da articulação, mesmo entre aliados, contra os decretos do presidente que mudam as regras para o setor de saneamento. Integrantes do Palácio do Planalto e pessoas próximas de Lula afirmam que os episódios recentes demonstram falhas da articulação política e no controle da pauta, e não necessariamente falta de apoio ao governo. A avaliação é que, se os aliados fossem mobilizados devidamente, os resultados seriam mais alinhados aos interesses do Executivo.
O Planalto ainda não passou por um grande teste para saber qual o tamanho da base no Legislativo. Mas os sinais, até o momento, são negativos, o que gera preocupação entre parlamentares e integrantes do núcleo político palaciano. Eles temem que, caso essa situação não seja ajustada, venha a prejudicar a votação de matérias consideradas prioritárias para o governo, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. Desdobramentos que precisam definir-se nesta segunda quinzena para não colapsar a agenda governista de apresentar o novo arcabouço e a reforma tributária ainda neste semestre.
