A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a cobrança da contribuição assistencial para sindicatos por meio de acordo ou convenção coletivos é um marco significativo no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e à estabilidade das organizações sindicais. Como presidente do Sindicato dos Administradores do Estado do Rio Grande do Sul, gostaria de expressar minha opinião sobre essa decisão e destacar a relevância da contribuição assistencial para a sustentabilidade das entidades sindicais. Porém, existem outras cobranças, como o financiamento do Sistema S, que abrange entidades como Senai, Sesi e Senac, que também precisa ser debatido.
Primeiramente, é fundamental esclarecer que a decisão do STF determinou que a instituição da cobrança da contribuição assistencial é legítima, desde que seja assegurado ao trabalhador o direito de oposição. É importante ressaltar que a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, cuja obrigatoriedade foi extinta com a reforma trabalhista de 2017, não estava em discussão neste julgamento. Portanto, a decisão se concentrou exclusivamente na contribuição assistencial.
No aspecto do Sistema S, é um fato que parte dos recursos destinados ao sistema provém dos trabalhadores, sendo descontada diretamente de seus salários. No entanto, muitas vezes, essa contribuição é erroneamente atribuída aos empresários, criando uma falsa impressão de que são eles os financiadores exclusivos desse sistema. Na realidade, é o trabalhador que contribui financeiramente para a manutenção dessas instituições, enquanto os empresários frequentemente reivindicam o mérito por esse financiamento. Mas por qual razão só debatemos quando o assunto são sindicatos?
A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na legislação trabalhista brasileira, e algumas delas impactaram diretamente as organizações sindicais e os direitos dos trabalhadores. A redução da atuação da Justiça do Trabalho, o enfraquecimento do Ministério Público do Trabalho e a desarticulação das organizações sindicais foram algumas das consequências dessa reforma. Nesse contexto, a contribuição assistencial desempenha um papel crucial na sustentação das atividades sindicais.
A contribuição assistencial é voltada para o financiamento de diversos serviços oferecidos pelos sindicatos a toda categoria profissional, independentemente de os trabalhadores serem ou não associados a essas entidades. Entre os serviços oferecidos, destacam-se a orientação trabalhista, a negociação coletiva e as benesses das negociações salariais. Esses serviços são essenciais para os trabalhadores, pois garantem seus direitos e contribuem para a melhoria das condições de trabalho e de vida.
A reforma trabalhista aumentou as atribuições dos sindicatos, exigindo um maior envolvimento nas negociações coletivas e na defesa dos interesses dos trabalhadores. No entanto, ao mesmo tempo, retirou receitas dessas entidades, tornando ainda mais importante a existência da contribuição assistencial como fonte de financiamento para a realização de suas atividades em prol dos trabalhadores.
É importante destacar que a transparência e a prestação de contas por parte dos sindicatos são fundamentais. Os sindicatos devem expor para a sociedade os resultados de seus trabalhos e comprovar a necessidade de sua existência. A transparência fortalece a confiança dos trabalhadores e da sociedade nas organizações sindicais e demonstra a importância de sua atuação.
A decisão do STF de validar a cobrança da contribuição assistencial por meio de acordo ou convenção coletivos é um passo importante para a manutenção das entidades sindicais e para a proteção dos direitos dos trabalhadores. A contribuição assistencial desempenha um papel fundamental na promoção de serviços que beneficiam toda a categoria profissional, e é essencial que os sindicatos atuem com transparência para justificar a necessidade de sua existência. A justiça deve prevalecer, tanto no que diz respeito à contribuição sindical quanto ao financiamento do Sistema S. É um caminho que envolve todos os atores, e juntos podemos construir um sistema mais equilibrado e benéfico para todos os envolvidos. Refletir sobre essas questões é um passo importante na direção da equidade e da transparência em nossas relações trabalhistas.
Reflita a respeito!
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