“O fascismo está sempre no cio”.
Bertolt Brecht
“O fascismo ainda está ao nosso redor, às vezes em trajes civis”.
Umberto Eco
A legalidade é a conformidade de um ato com a lei escrita, enquanto a legitimidade é a aceitação do ato com base em valores, princípios e na vontade da sociedade, que pode ou não estar contida na lei. Um ato pode ser legal sem ser legítimo, e outro pode ser legítimo mesmo que não esteja estritamente previsto em lei, desde que atenda a um interesse público maior.
Se a crise que está atravessando o capitalismo em geral é tão profunda e grave, ela é originada no próprio fato de que não só se questiona a legalidade das instituições como também a sua legitimidade, isto é, as regras e as modalidades do exercício do poder e até mesmo os princípios que o fundaram e o legitimaram quando em convenções historicamente acordadas não são mais respeitadas e cumpridas.
Hoje — afirma o filósofo Giorgio Agamben (El mistério del mal, Adriana Hidalgo editora, 2013, B. Aires) — “as instituições não se encontram deslegitimadas porque caíram na ilegalidade, mas, pelo contrário, a ilegalidade está tão difundida e generalizada que os poderes perderam sua legitimidade”.
Por esse motivo, é inútil acreditar que se pode enfrentar a crise de nossa sociedade por meio da ação — sem dúvida necessária — do poder judicial. Uma crise que golpeia a legitimidade não pode ser resolvida exclusivamente no cenário do Direito. A simples hipertrofia do mesmo, que visa legislar sobre tudo e todos, resulta que o excesso de legalidade formal poderá causar a perda de toda a legitimidade substancial.
Conhecidos políticos e mesmo alguns intelectuais orgânicos, em certos momentos de governos anteriores, elaboraram leis coercitivas tentando fazer coincidir legalidade com legitimidade. E assim, acusavam, encarceravam, torturavam e até assassinavam seus adversários baseados nessa equivalência de interpretações nas quais acreditavam e as executavam.
A intenção não democrática por trás da propaganda fascista é imposta graças ao silêncio ou aprovação dos meios de comunicação cooptados financeiramente pelo próprio Estado e pelas grandes corporações industriais-financeiras e por organizações patronais.
É conduta padrão na política fascista que as duras críticas ao poder judiciário independente ocorram na forma de acusações de parcialidade, o que revela um tipo de corrupção que é exercida para substituir juízes independentes por meio da ação daqueles que empregarão cinicamente a lei como um meio de proteger os interesses do partido político e dos agrupamentos encastelados no topo do poder.
Em nome de erradicar a corrupção e a suposta parcialidade dos juízes, os políticos fascistas tentam desmoralizar as instituições com a finalidade de impedir seu poder de vigiá-las.
Assim como a política fascista ataca o Estado de Direito em nome do combate à corrupção, ela também diz proteger as liberdades individuais, mas estas são dependentes da ação repressiva de alguns grupos ligados à marginalidade política que têm por hábito assaltar o poder legítimo por meio da violência tosca e homicida. E de atuar, fatualmente, dentro do conceito de que legitimidade é igual à legalidade.
Na Itália, neste tipo de conceituação e atuação, os acontecimentos chamados de “mani pulite” foram legais, mas ilegítimos, já que aquelas ações resultaram nos atos de deslegitimar todos os partidos políticos, assim debilitando a democracia que no final pariu a “bufoneria berluscônica” fascista.
Em nosso país, os executores dos golpes que derrubaram uma legítima e honrada presidente encarceraram sem provas factuais o candidato que venceria consensualmente as eleições programadas e afirmavam que seus atos eram legais e legítimos e disso resultou que o poder econômico-midiático-industrial-financeiro, militar e religioso acabou elegendo para o mais alto cargo da nação um estranho tipo humano (?) cuja história pregressa estava manchada por comportamentos ilegais, moralmente condenáveis e até criminosos nos momentos psico-patológicos de sua atuação durante a pandemia, o que causou 700 mil mortos, em parte devido à influência negativa, maléfica e deliberadamente confusa e maldosa que exerceu ativamente. E doeu. E como doeu!!!
Franklin Cunha é médico e membro da Academia Rio-Grandense de Letras.
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