
Para quem não se lembra, a tragédia da Boate Kiss decorreu de um grande incêndio em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que causou a morte de 242 pessoas e feriu outras 636. Ela ocorreu durante uma festa universitária, na fatídica madrugada de 27 de janeiro de 2013.
O incêndio aconteceu durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, quando um integrante acendeu um artefato pirotécnico, chamado sputinik, que é impróprio para ambientes internos. As faíscas atingiram o teto altamente inflamável, revestido com espuma acústica, e os gases liberados pela fumaça tóxica, que continha gás cianídrico, mataram a maior parte das pessoas rapidamente. Para piorar, os extintores não funcionaram, a casa estava superlotada, não havia saídas de emergência. Além disso, os que conseguiam chegar na saída da boate, tentando escapar, eram contidos pelos seguranças (onde já se viu sair sem pagar?).
E o que é mais impressionante: havia licença da prefeitura para a boate funcionar nessas condições bem precárias, mas nenhum daqueles que, de alguma forma, contribuíram para o licenciamento do local, que deveriam verificar a segurança de um local que se destinaria a aglomeração de várias pessoas, virou réu. Triste Brasil da impunidade, da aceitação da incompetência e mediocridade administrativa, e até de coisas bem piores.
Fico imaginando os pais das vítimas, que ficaram felizes vendo os filhos se arrumarem para ir a uma festa em uma boate. Eles pensaram que os jovens viveriam momentos felizes e contavam que eles estariam seguros, em um local autorizado a funcionar pela prefeitura, sem saber que o teto era de material altamente inflamável e tóxico, que não havia saídas de emergência, que os extintores estavam com problemas. Enfim, sem saber que houve autorização da prefeitura para que uma arapuca altamente inflamável funcionasse. Muita gente morreu e famílias inteiras ficaram destruídas em razão disso; enquanto isso, muitos responsáveis pela tragédia seguiram vivendo muito bem, quem sabe, sem remorso algum.
A meu ver, as maiores penas caberiam justamente àqueles que têm o dever de fiscalizar, que dão a garantia administrativa de que o local está apto a funcionar. Eles são garantes da segurança de todos, tanto dos donos e funcionários do estabelecimento quanto dos clientes ou terceiros. Assim, aqueles que licenciaram a boate deveriam responder criminalmente, inclusive com fundamento no artigo 13, § 2.º, alínea “a” do Código Penal. Esse dispositivo estabelece que a “omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, e que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Mas, infelizmente, a vigilância falhou, não foi esse o ponto de vista que preponderou e muita gente responsável, ainda que indiretamente, pelas mortes, seguiu vivendo feliz.
Foi tamanha a repercussão da tragédia que, em 2017, foi sancionada a Lei Kiss (Lei Federal nº 13.425), que estabeleceu diretrizes nacionais mais rígidas para a prevenção e o combate a incêndios e desastres em estabelecimentos de reunião de público.
Pois bem, em decisão do dia 10/11/2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e elevou a pena de dois dos quatro réus condenados. Esses réus eram sócios da boate Kiss. O empresário Elissandro Callegaro Spohr recebeu pena de 14 anos e quatro meses de prisão, enquanto o empresário Mauro Londero Hoffmann teve a pena fixada em 13 anos e dois meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.
Vale salientar que, nesse julgamento, a Sexta Turma acolheu parcialmente recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por entender que a gravidade da conduta dos empresários deveria ter maior peso na definição das penas. De outro banda, deu parcial provimento ao recurso de Elissandro Spohr, com extensão dos efeitos a Mauro Hoffmann, para corrigir um aumento de pena aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que foi considerado desproporcional.
Essa discussão sobre as penas ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, restabelecer o júri que condenou os quatro réus às seguintes penas:
– Elissandro Spohr teve a pena fixada em 22 anos e seis meses de prisão;
– Mauro Londero Hoffmann, em 19 anos e seis meses;
– Marcelo de Jesus dos Santos, em 18 anos;
e Luciano Augusto Bonilha Leão, em 18 anos.
Ocorre que, em 2025, o TJRS reexaminou as penas e reduziu as condenações de Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann para 12 anos de prisão, bem como reduziu as penas de Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão para 11 anos.
Em razão disso, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e as defesas dos sócios da boate recorreram ao STJ. Tais recursos foram focados na dosimetria das penas, que são os critérios para a fixação das penas; não entraram no mérito da condenação pelos homicídios consumados e tentados decorrentes do incêndio.
Importante salientar que, de acordo com o Código Penal, a dosimetria envolve três fases: na primeira fase, fixa-se a pena-base, quando são avaliadas oito circunstâncias judiciais para definir a pena dentro dos limites mínimos e máximos previstos para cada crime; na segunda fase, avaliam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, na terceira fase, aplicam-se as causas de aumento e diminuição da pena.
Assim, foi analisado, pela Sexta Turma, quais aspectos da conduta dos empresários poderiam justificar o aumento das penas e quais limites deveriam ser observados no cálculo.
Esse julgamento teve relatoria da desembargadora convocada Nilsoni de Freitas. Não obstante o voto da relatora com provimento do recurso do MPRS em maior extensão, o ministro Rogerio Schietti Cruz apresentou o voto divergente que, em relação aos fundamentos principais da dosimetria, prevaleceu no colegiado. Para a relatora, enquanto o dolo eventual se esgota na demonstração do resultado e na assunção de risco de produzi-lo, a culpabilidade diz respeito ao exame da maior ou menor censura do agente no caso concreto. Na opinião da relatora, foi identificado na sentença que, além da assunção do risco, houve maior grau de reprovação na conduta dos sócios da boate, a exemplo do uso de espumas inflamáveis, da utilização reiterada de pirotecnia em ambiente fechado, da superlotação regular da casa e da existência de corredores estreitos que dificultavam a evacuação. Assim, contrariamente às conclusões adotadas pelo TJRS, a relatora entendeu que a decisão do júri popular não aproveitou os mesmos fatos para o reconhecimento do dolo eventual e para a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sendo possível negativá-la na primeira fase da dosimetria ao lado da vetorial das consequências.
Todavia, o ministro Schietti entendeu que o aumento das penas, pelo TJRS, foi desproporcional à circunstância judicial mantida. Ele justificou que a fixação das penas pelo TJRS ocorreu em análise de recurso exclusivo das defesas dos réus contra o julgamento de primeiro grau, sem que tenha havido apelação do Ministério Público. Desse modo, ele justificou que, em razão da definição do Tema Repetitivo 1.214 pela Terceira Seção, deve haver a redução da pena-base quando a corte de segunda instância, em exame de recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.
O ministro também frisou que o tribunal do júri não individualizou a fração de aumento correspondente a cada vetorial, quando avaliou negativamente cinco circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, embora seja possível extrair da condenação o acréscimo, na primeira fase da dosimetria, de um ano e nove meses de prisão para Elissandro Spohr e um ano e quatro meses de reclusão para Mauro Hoffmann.
Outrossim, o ministro Rogerio Schietti salientou que, ainda que o TJRS tenha mantido somente uma das circunstâncias judiciais, foi aplicado aumento de dois anos para a vetorial negativada em relação a ambos os réus. Desse modo, de acordo com o disposto no Tema Repetitivo 1.214, uma vez afastada vetorial em recurso exclusivo da defesa, a pena-base deveria ter sido reduzida na medida exata do peso que havia sido atribuído em primeira instância, sob pena de haver a piora das condenações ao acolher recurso exclusivo dos réus (reformatio in pejus). Traduzindo para quem não é do meio, como o recurso foi apenas por parte dos condenados, ou seja, o MP não recorreu, o resultado do recurso não poderia piorar a situação do recorrente.
Conforme informado no site do STJ, o ministro concluiu que: “O Ministério Público não recorreu da sentença condenatória. A dosimetria ali realizada – inclusive no que toca ao peso atribuído a cada circunstância judicial – tornou-se, para a acusação, o teto do que pode obter em qualquer grau de jurisdição. E esse teto, à luz do Tema 1.214 do STJ, não é somente o do total da reprimenda; é também o de cada item do dispositivo da pena.”
Portanto, as penas acima mencionadas foram fixadas, observando-se os critérios legais. Com muito otimismo, desejo e espero que tragédias que poderiam ser evitadas se houvesse melhor fiscalização do poder público não se repitam mais. Uma boa semana a todos.
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