Alguns dos assuntos debatidos com maior denodo neste momento põem contra a parede uma das decisões mais históricas e importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ameaça não é apenas a um, mas aos seus dois essenciais pilares: o de decidir que o crime de racismo não se configura apenas por preconceito em razão da cor da pele e o de estabelecer que a liberdade de expressão tem limites. Não se pode cometer um crime utilizando a “liberdade de expressão” como uma espécie muito hipócrita de álibi.
A decisão do STF, em junho de 2003, determinou o trânsito em julgado da condenação ao editor nazista Sigfried Ellwanger e, supomos, criou jurisprudência sobre o assunto.
Agora, mais de 20 anos depois, vemos uma permissividade impressionante do antissemitismo, com frases equiparáveis, quando não iguais, ao conteúdo distribuído por Ellwanger com sua editora Revisão. Claro, tudo amplificado pelas redes sociais.
Muito em especial, as agressões aos judeus vão da gravíssima negação ao seu lar (Israel) depois de tantas e tamanhas perseguições na diáspora a frases mais toscas, como a de que Adolf Hitler não terminou a “solução final” de aniquilar todos os judeus do mundo. Tem pessoas dizendo isso com uma naturalidade que jamais seria usada em situações análogas em relação a outras minorias, que provocam justa escandalização.
O mero debate sobre a liberdade de expressão e seus limites estabelece um retrocesso estrondoso. Não deveria ser mais passível de dúvida que crimes não podem receber tamanha liberalidade. A verdadeira liberdade requer limites e controles, sob pena de ferir o outro. Não se pode ser racista, não se pode divulgar mentiras comprovadas e levianas (algumas na área da saúde), não se pode explorar sexualmente um menor.
A decisão do STF, mais de duas décadas atrás, deveria ter estabelecido restrições claras e definitivas, parâmetros a serem seguidos para o bem do convívio civilizado em sociedade.
“Liberdades individuais”, como a de expressão, não podem extrapolar o bom senso. E a lei. Liberdade pra explorar, agredir ou incentivar a discriminação ou a violência? Claro que não.
Mas o debate voltou à pauta apesar de tudo que se disse em junho de 2003.
Aquele julgamento do STF fixou na legislação brasileira parâmetros sobre a natureza do racismo e para o repúdio jurídico de qualquer forma de preconceito racial, inclusive do antissemitismo – “entre todos”, conforme disse à época o professor, jornalista e filósofo Luis Milman, “o mais multifacetado” (Milman integrava o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e se envolveu no caso de forma decisiva ao lado do enorme Jair Krischke).
A decisão projetou luzes humanistas para desfazer confusões embutidas na recepção de uma pretensa modalidade benigna da noção de distinções raciais. Seguia Milman, naquele histórico dia de junho de 2003: “O racismo é um fenômeno ideológico, social e político nefasto e, por isso, sua prática é proscrita do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, nunca é demais repetir: não há raças, embora infelizmente haja racistas como Ellwanger e seus acólitos, que praticam metodicamente o racismo na sua versão nazista e antissemita. Engana-se quem vê no editor um representante de uma degeneração ideológica hoje inconsequente. Há mais de cem agrupamentos e partidos antissemitas na Europa, há uma forte indústria da negação do Holocausto, e o antissemitismo ainda é aliado de radicalismos e fanatismos de esquerda e de direita em todo o mundo. ‘Os Protocolos dos Sábios de Sião’, a mais bem-sucedida mistificação literária de que se tem notícia, continuam sendo editados como se fossem verídicos, em países como Rússia, Síria, Egito, Irã, Japão, Indonésia, França, Bélgica, EUA e Argentina”. (…) “Não se pode diminuir a gravidade do assunto ou tratá-lo como se estivesse localizado em imbecis inofensivos. O antissemitismo ainda é utilizado como arma de propaganda ideológica por extremistas.”
E isso aumentou dramaticamente em relação à época em que o saudoso Milman fez essa análise. Trata-se, enfim, da banalidade do mal, a máxima cunhada e eternizada pela filósofa judia Anna Harendt quando acompanhou o histórico julgamento e (e a condenação) de Adolf Eichmann em Jerusalém, em 1961. O mal anda sendo crescentemente aceito. No caso do antissemitismo, desde o devastador pogrom de 7 de outubro de 2023.
Luis Milman concluiu sua análise na ocasião dizendo que o STF reafirmou que não há conflito entre os princípios da liberdade de expressão e da honra e da dignidade humana, ambos consagrados na Constituição. “Profissionais e estudiosos da imprensa devem convencer-se de que a defesa da liberdade não é absoluta. Não há direito irrestrito no Estado democrático de direito. Não há liberdade para propagar preconceito racial ou atingir a dignidade de indivíduos ou grupos sociais, culturais, políticos ou religiosos. A opinião e a informação são circunstanciadas por esses valores universais, conquistados pela humanidade ao longo dos séculos e sem os quais não há civilização”, disse ele.
E agora, tchê?! Como ficamos diante do que temos visto atualmente?
Voltando para agosto de 2025, o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse na terça passada, em evento, que, desde a implementação da Constituição de 1988, a corte tem sido “especialmente libertária em matéria de expressão, talvez com uma ou outra derrapada”. E acrescentou: “Em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão, temos que ter muito cuidado em qualquer regulação e em qualquer legislação, porque o passado condena. Temos uma tradição censória.”
Foi dado o oportuno recado do cara que tem uma visão liberalizante sobre o tema.
Só que ele buscou, na mesma análise, o necessário equilíbrio ao tratar, muito em especial, da terra de ninguém que são as redes sociais. Expôs e defendeu decisões tomadas recentemente em relação a manifestações nessas redes e mencionou o julgamento que ampliou a obrigação de plataformas digitais no Brasil ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“A ascensão das plataformas digitais e muitos abusos e articulações antidemocráticas levaram a uma ou outra situação de fronteira delicada, e acho que fizemos uma regulação das mídias sociais muito razoável e ponderada, que protege a liberdade de expressão”, disse, dando algum alento a quem sonha com responsabilizações.
Na ocasião do julgamento, o STF decidiu que as redes sociais serão responsáveis caso não removam de forma proativa, antes de determinação judicial, uma lista de conteúdos, incluindo antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes. Já é um cerco.
E que isso se aprofunde, se aperfeiçoe, cerque a leviandade, iniba a irresponsabilidade, estabeleça punição, coíba a maldade. O suporte deve ser buscado lá em junho de 2003.
Das tristes despedidas
Com poucas horas de diferença, na semana passada, foram-se o Claudinho Pereira e o ex-jogador Vitor Hugo. Duas referências que vieram da minha adolescência e se perenizaram. Do Claudinho, me aproximei quando escrevi o livro da Coligay. A Coligay se originou da boate LGBT Coliseu, na Avenida João Pessoa. O pessoal da noite tinha contato, amizade, zero preconceito. Com o Claudinho, desde então (11 anos atrás), eu tinha conversas longas e deliciosas sobre diversos assuntos. Era um sábio, um querido! Convidei ele, o Juarez Fonseca e o Júlio Fürtz pra falarmos sobre o Sgt Pepper’s, em Zero Hora, onde eu trabalhava. Aquilo não foi uma reportagem. Foi uma aula, no estúdio da antiga TVCOM! Além da matéria pro jornal, tinha um vídeo enorme, que nunca mais localizei. Acho que a conversa durou umas três horas, sem brincadeira. O Vitor Hugo era um ídolo, um leão gremista, que a mídia obtusa, reducionista e lacradora (que, aliás, só piora, nessa área dos esportes) resumia como um “volante bom marcador”. Mas era muito mais que isso! Jogou no time gremista que mais amei, o de 1977, do meu bar-mitzvah, do ano em que, enfim, cresci e descobri a delícia de vencer. Tinha ótimo passe. E era culto, inteligente. Jogava bola e arranjava tempo pra estudar Comunicação na Famecos. Era hiperquerido, também. Enfim, os anos escorrem pelos dedos, as décadas se consomem e as referências se vão.
É a vida.
Shabat shalom!
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Foto da Capa: Reprodução de Redes Sociais.
