Inicialmente, vale salientar que a Lei 9.605/1998, no seu artigo 38, define como crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena para tal delito é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Entretanto, se o crime for culposo (sem intenção), a pena será reduzida à metade.
Pois bem, coube à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2249961/MT, dirimir a controvérsia sobre a interpretação do termo “floresta” para fins de tipificação do delito do art. 38 da Lei n. 9.605/1998, diante de supressão de vegetação classificada como vereda em área de preservação permanente.
Nesse julgamento, a Sexta Turma do STJ entendeu que o termo normativo “floresta”, constante do art. 38 da Lei n. 9.605/1998 corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa.
Desse modo, a decisão, por unanimidade, foi no sentido de que não é possível ampliar o alcance do tipo penal para abranger vegetação diversa de floresta, pois vereda não é floresta. Assim, a supressão de vereda, embora em área de preservação permanente, não se amolda ao conceito técnico-jurídico exigido pelo art. 38 da Lei n. 9.605/1998, impondo-se a manutenção da absolvição por atipicidade.
Cumpre ressaltar que, de acordo com o Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF), vereda é uma fitofisionomia típica do bioma Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e pela presença marcante da palmeira buriti (Mauritia flexuosa).
Como é cediço, o Cerrado é a vegetação predominante no Planalto Central do Brasil, além de ocupar grandes extensões do Distrito Federal, e tem sua área contínua principal nos estados de Goiás e Tocantins. O Cerrado também ocupa enormes áreas do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Efetivamente, cerrado não está descrito como floresta pela legislação brasileira.
Dessa forma, se o poder legislativo decidir melhor proteger esse importante e imenso ecossistema que caracteriza o Cerrado, será necessária uma nova lei definindo a destruição das veredas e do Cerrado como crime. Enquanto isso, essas extensas áreas de terra poderão ser destruídas, sua fauna aniquilada, e ocupadas por plantações, humanos, agrotóxicos que poluem as águas, recurso natural essencial à vida.
Receio que nossos legisladores pouco farão a respeito, pois o agro é um dos setores mais importantes da economia brasileira, que abrange toda a cadeia produtiva referente à agricultura, à pecuária, ao extrativismo e à silvicultura. Além disso, tem toda a atividade industrial e referente à fabricação de insumos, sementes, maquinários, fertilizantes, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários, que possivelmente prefira que seus representantes no legislativo e, quem sabe mesmo, até no executivo, por meio do seu poder de veto, deixem as coisas como estão.
Sou fã do agro, um dos setores mais produtivos e que mais gera empregos; todavia, meu receio é de que os problemas ambientais que estão acontecendo na Europa, Canadá, América do Norte, África e Ásia possam vir a acontecer no Brasil. O efeito estufa é uma realidade; o El Niño está queimando áreas imensas em alguns países, em razão de incêndios florestais alimentados por temperaturas acima de 35°C.
Para se ter uma ideia, o fogo está próximo a áreas urbanas na França e na Espanha, nos arredores de Bordeaux e Madri, e já houve a evacuação de mais de 280 mil pessoas, sem falar que foram consumidos pelo fogo cerca de 120 mil hectares no sudoeste do continente. A Grécia, a Itália e a Croácia também estão em chamas. Essa onda de calor, em razão do desequilíbrio ecológico, do efeito estufa e do El Niño, já causou mais de 10 mil mortes na Europa. Na Inglaterra, os rios estão secando. No Canadá foram queimados milhões de hectares e a qualidade do ar está afetando até os Estados Unidos. Daqui a um mês chega a primavera na América do Sul. Por enquanto está havendo uma série de tornados, tempestades e inundações, principalmente nas regiões sul e sudeste aqui no Brasil. Mas, em setembro, chega a primavera. Imaginou se tivermos um verão com temperaturas bem mais elevadas e secas? Os prejuízos do agro podem ser imensos, sem falar que nossas cidades, lotadas de prédios colados uns aos outros e com muitos tocos de cigarro acesos jogados nas ruas, podem se tornar um verdadeiro inferno consumido por chamas.
O Brasil não está poupando nem a floresta amazônica da devastação; existem garimpos ilegais, pouca fiscalização e até mesmo a exploração na foz do rio Amazonas foi concedida recentemente. Vale lembrar que, em janeiro de 2026, já houve o derramamento de cerca de 15 mil litros de fluido sintético de perfuração em alto-mar pela Petrobras, na região da Foz do Amazonas (Margem Equatorial).
Está na hora de o legislativo e o executivo levarem com mais seriedade a necessidade de melhor proteger o meio ambiente, pois os danos ambientais podem aniquilar facilmente as receitas obtidas pelos grandes negócios.
Receio, todavia, que muito pouco será feito, pois grandes empresas e causadores, direta ou indiretamente, da destruição ambiental, têm fortes laços com políticos, contribuem para campanhas, têm seus acionistas e executivos vistos na companhia de importantes agentes políticos ou servidores.
Assim, a floresta amazônica está perto de atingir o limite crítico de degradação e desmatamento, que se estima seja algo entre 20% e 25% da área total do bioma. Saliente-se que, atingido esse limite, a floresta perde a capacidade de se regenerar e se transforma irreversivelmente em um ecossistema aberto, semelhante a uma savana.
Segundo a Global Footprint Network, a Terra atingiu no dia 30 de julho de 2026 o marco do Dia de Sobrecarga da Terra. Isso significa que já estamos diante do esgotamento dos recursos naturais da Terra, que, por definição, ocorre quando a humanidade consome mais bens e serviços ecológicos do que o planeta consegue regenerar em um ano.
A revista Sustainable Development, agora em julho de 2025, informou que a população pode chegar naturalmente a 4 bilhões de forma natural, em razão da desaceleração demográfica. Espero que essa desaceleração não seja consequência direta da crise climática.
Quem sabe, para aliviar um pouco o setor do agro, que precisa cada vez mais cultivar mais áreas para manter uma boa lucratividade, uma taxa interna de retorno sustentável, o governo pense em diminuir um pouco os tributos exorbitantes que incidem sobre esse importante setor? Pode também diminuir as taxas bancárias cobradas pelos bancos, que estão entre as mais altas do mundo. Beiram a usura institucionalizada. A tributação enfrentada por esse setor, aliada à inflação dos seus insumos e ao alto custo do financiamento bancário, um dos mais capitalistas do mundo – não é sensação – com secas ou inundações cada vez mais frequentes, poderá a curto prazo causar um grande prejuízo a esse setor e à economia nacional.
Estou tão preocupado com o problema ambiental no Brasil que fico com pena quando imagino o futuro das crianças que estão por nascer. Terão elas água suficiente para sobreviverem? Morrerão queimados, de calor, ou intoxicados pela fumaça? Só me resta escrever a respeito e rezar para que esse aumento absurdo de temperatura que houve na Europa não aconteça no Brasil a partir de setembro. Que Deus nos acuda!
