Em 26/10/2026, foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o AREsp 3.095.45SP, referentemente à injeção de comandos (prompt injection). O caso tratou da inserção oculta de instruções maliciosas dentro de petições, documentos, enfim, de peças processuais, com o intuito de manipular ou enganar os sistemas de inteligência artificial utilizados pelos tribunais ao analisarem as peças processuais.
Por incrível que pareça, a utilização de inteligência artificial (IA) pelos tribunais e operadores do direito já é uma realidade no Brasil. Esse julgamento foi referente ao Tema “Injeção de comandos (prompt injection)”. Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados.”
Esses comandos não aparecem para os humanos, ou seja, para os leitores das peças processuais. Eles são escritos de forma invisível, para que não sejam vistos, às vezes utilizando fonte branca sobre fundo branco, em tamanhos microscópicos ou em metadados. Uma vez que estejam dentro do processo, buscam fazer com que a IA do tribunal faça uma análise e decisão jurídica favorável a quem inseriu o comando. Por exemplo, pode haver um comando ordenando que a IA redija uma sentença favorável ao réu. Esse comando pode tanto estar inserido em uma petição redigida pelo advogado quanto em um documento anexado fornecido pela própria cliente. Essa segunda hipótese configura injeção indireta.
Nesse julgamento, buscou-se verificar quais são as consequências jurídicas da prompt injection (injeção de comandos) em peças processuais. Conforme publicado no Informativo nº 908 de 3 de novembro de 2026, do STJ, a literatura de segurança computacional define o conceito de prompt injection como “… o ataque em que uma instrução de um dado malicioso é inserida na entrada de aplicação integrada a modelo de linguagem, de modo que esta cumpra a tarefa escolhida por quem o insere, no lugar daquela que lhe fora inicialmente confiada, produzindo o resultado por ele pretendido.”
Com essa inserção, as leituras e a extração de dados realizadas pelos instrumentos automatizados utilizados em um processo judicial são impactadas pelas ordens inseridas, pela injeção de comandos, dirigidas à ferramenta de IA do Poder Judiciário. No caso em análise, salientou-se que o STJ, como os demais órgãos do Poder Judiciário, utiliza ferramentas de IA para a triagem, extração de dados e o processamento de feitos, de acordo com o previsto na Resolução CNJ n.º 615/2025. Outrossim, foi destacado que a Secretaria de Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial continha conteúdo textual presente na camada de texto de arquivo que estava ausente da renderização visual da página, ou seja, que era invisível para o leitor humano.
Foi destacado que a petição buscou induzir o sistema de inteligência artificial de linguagem generativa a afirmar a superação dos óbices de admissibilidade e a procedência do pleito. Chegou-se a essa conclusão pela conjugação entre a forma da ocultação certificada nos autos e o caráter imperativo do texto.
Corroborou a conclusão acima a fragmentação de palavras por espaços indevidos ao longo de todo o trecho. Essa fragmentação foi verificada pela existência de expressões como “e estão”, “inexitê ncia”, “dist inção”, “atualiza ção”, “ra zões” e “7/ST J”. Essas expressões tiveram como efeito impossibilitar que a busca por expressões literais no documento localizasse o conteúdo inserido.
Desse modo, foi enfatizado nesse julgamento que é incompatível com os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual a inserção de comandos ocultos em peça processual, quando destinada a interferir no processo automatizado do documento.
A mesma gravidade recaiu sobre a lesão, a estrutura dialética do processo. A ocultação do conteúdo, independentemente do mecanismo técnico utilizado, visou impedir o crivo judicial e o contraditório entre as partes, violando diretamente o disposto nos artigos 7º, 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC). Esses artigos, em síntese, visam assegurar às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais; contraditório efetivo – dever do juiz de impedir que um juiz profira decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceto em situações específicas; vedação à decisão surpresa – impossibilidade de o juiz decidir em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Ressaltou-se no julgamento que, embora o artigo 5º do CPC, que obriga aquele que de qualquer forma participar do processo a comportar-se de acordo com a boa-fé, não descreva condutas típicas (crimes), ele estabelece um padrão de comportamento que deve ser observado por todos que participam do processo. É dessa formulação que se extrai a plasticidade necessária para alcançar situações que o legislador não teria como antecipar.
Por fim, ponto crucial para a advocacia, frisou-se que a elaboração e a transmissão de peças ao processo eletrônico constituem atividade privativa da advocacia, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 8.906/1964. Portanto, essa juntada de petições e documentos deve ser exercida mediante credencial de uso pessoal e exclusivo, uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo protocolado recai sobre os advogados, e não sobre a parte representada. Fico pensando na dificuldade que será para a maioria dos advogados verificar se, em algum documento enviado pelo cliente, para ser anexado ao processo, existe uma injeção de comandos.
Mencionou-se, ainda, que, na Seção Criminal do STJ, a Sexta Turma classificou a conduta consubstanciada em prompt injection como ato atentatório à dignidade da justiça e determinou a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e para o Ministério Público Federal (MPF) com vistas à apuração de possível infração praticada pelos advogados e de delito de fraude processual.
Concluiu-se nesse julgamento que a conduta examinada constituiu ato atentatório à dignidade da Justiça, concretizada no descumprimento dos deveres de não criar embargos à efetivação das decisões jurisdicionais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Afirmou-se que não milita a favor dos advogados a ausência de previsão específica no Código de Processo Civil, pois, de acordo com a burla pretendida, resultou exclusivamente do trabalho advocatício e refoge às previsões processuais tradicionais.
Assim, decidiu-se que a aplicação da multa processual para a responsabilização pela conduta não careceu de identificação específica da autoria, pois a atuação no processo judicial é dos advogados das partes. Outrossim, determinou-se que a aplicação da multa deve abranger indistintamente os advogados constituídos nos autos, independentemente da assinatura digital e do protocolo da petição processual contaminada. Ademais, foi ressaltado que não cabe ao STJ, para essa finalidade, a individualização de responsabilidade, inclusive porque constaram diversos nomes na petição.
Além da fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinou-se que a OAB e o MPF fossem oficiados, para que, nas suas respectivas competências, nas esferas administrativa e criminal, apurem a responsabilidade da conduta praticada.
Esse entendimento, fixado pelo STJ, obviamente servirá de regra de interpretação e deverá ser seguido pelo Judiciário brasileiro em casos semelhantes. Desejo boa sorte aos advogados ao examinarem os documentos, uma vez que as injeções de comandos (prompt injections) são invisíveis aos olhos humanos, e a todos uma boa semana.
